norma nº 1155/1973

LEI Nº 1.155, DE 30 DE ABRIL DE 1973.
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À 
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E 
TELÉGRAFOS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos, uma área de terreno sita à Avenida Jerônimo Monteiro, nesta cidade, medindo 
trezentos e oitenta metros quadrados (380m2
), sendo dezenove metros de frente por vinte 
metros lineares ao fundo, adquirida a Jacy Ferraz de Oliveira, em conformidade com a aLei 
Municipal nº 43, de 22 de setembro de 1949, devidamente registrada em nome de Prefeitura 
Municipal de Alegre, no Livro 3-AI, sob o nº 12.278 de ordem, às fls. 33, em 11 de novembro 
de 1953, no Registro de Imóveis de Alegre.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 30 de abril de 1973.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.