| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1156 / 1973 |
| Date | 1973-04-30 |
| Ementa | Abertura de crédito Adicional Especial |
| native_id | 1416 |
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LEI Nº 1.156, DE 30 DE ABRIL DE 1973. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÉDITO ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, na quantia de Cr$ 2.837,63 (dois mil, oitocentos e trinta e sete cruzeiros e sessenta e três centavos), para pagar despesas efetuadas em exercícios anteriores, nos setores abaixo relacionados: Pesquisa, Orientação e Difusão Cultural 3.1.1.1-67-02.06 – Vencimento pessoal contratado 120,80 Fiscalização 3.1.1.1-12-01.07 – Vencimento pessoal contratado 181,20 Comunicações 3.1.1.1-46-01.07 – Pessoal contratado 451,20 Iluminação Pública 3.1.3.4-93 – Energia elétrica 2.084,43 Art. 2º- Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, fica, igualmente, autorizado a anular, parcial ou totalmente, as seguintes dotações do Orçamento vigente: Jornal Oficial 3.1.3.1-59 – Comunicação e Transporte 1.000,00 Administração 3.1.3.2-10 – Serviços Diversos 1.500,00 Mercado, Feira e Matadouro 3.1.2.8-96 – Cons. Adaptação Bens de Capital 337,63 Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Alegre, 30 de abril de 1973. CLÉRIO MOULIM Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.