norma nº 1157/1973

LEI Nº 1.157, DE 30 DE ABRIL DE 1973.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, na importância
de Cr$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros), para despesas com pagamento de serviços 
prestados pelo Sr. José Leonardo da costa Leão, técnico da torre de televisão local, na verba e 
título abaixo:
Pesquisa, Orientação e Difusão Cultural
3.1.1.1-67-02.06 – Vencimento técnico torre de televisão 3.500,00
Art. 2º- Para cobertura das despesas do artigo anterior, fica, igualmente, autorizado a 
anular, parcial ou totalmente, as seguintes dotações do Orçamento vigente:
Diretoria de Administração
3.1.3.2-02 – Publicação, Div, Assim. Periódicos 500,00
Produção Vegetal
3.1.2.8-32 – Materiais diversos 500,00
Divisão Municipal de Estradas de Rodagem
3.1.2.7-42 – Cons. Adat. Bens de Capital 500,00
Iluminação Pública
3.1.2.8-93 - Materiais diversos 1.000,00
Mercado, Feiras e Matadouro
4.1.1.2-96 – Construção Matadouro 1.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 30 de abril de 1973.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.