norma nº 1158/1973

LEI Nº 1.158, DE 30 DE MAIO DE 1973.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, na quantia de 
Cr$ 135,36 (cento e trinta e cinco cruzeiros e trinta e seis centavos), para fazer face às 
despesas efetuadas em exercícios anteriores, as seguintes dotações do Orçamento vigente:
Bem Estar social
Pensionistas
3.2.3.2-82-03.00 – Outras pensões 135,36
Art. 2º- Para cobertura das despesas do artigo 1º desta Lei, fica, igualmente, 
autorizado a anular, parcial ou totalmente, as seguintes dotações do Orçamento vigente:
Gabinete do Prefeito
3.1.3.5-02 – Cons. Adapt. Bens de Capital 135,36
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 30 de maio de 1973.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.