| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1159 / 1973 |
| Date | 1973-05-30 |
| Ementa | Abertura de crédito Adicional Suplementar |
| native_id | 1419 |
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LEI Nº 1.159, DE 30 DE MAIO DE 1973. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÉDITO ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar às seguintes dotações do Orçamento vigente: Gabinete do Prefeito 3.1.2.4-02 – Peças e Acessórios 4.000,00 Art. 2º- Para cobertura das despesas do artigo 1º desta Lei, fica, igualmente, autorizado a anular, parcial ou totalmente, as seguintes dotações orçamentária do corrente exercício: Mercado, Feiras e Matadouro 4.1.1.2-96 – Construção do Matadouro 4.000,00 Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Alegre, 30 de maio de 1973. CLÉRIO MOULIM Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.