| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1160 / 1973 |
| Date | 1973-06-27 |
| Ementa | Prorroga prazo para recebimento de impostos sem multa |
| native_id | 1420 |
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LEI Nº 1.160, DE 27 DE JUNHO DE 1973. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) PRORROGA PRAZO PARAPAGAMENTO DE IMPOSTOS, SEM MULTA.. ÉDITO ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo municipal autorizado a prorrogar o prazo para recebimento dos impostos municipais, sem multa, referentes ao primeiro (1º) e segundo (2º) trimestres do corrente ano, e relativos aos distritos do Município de Alegre, até 31 de julho de 1973. Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 27 de junho de 1973. CLÉRIO MOULIM Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.