norma nº 1161/1973

LEI Nº 1.161, DE 11 DE JULHO DE 1973.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE 
APARELHAGEM DE REPETIDORA DE 
TELEVISÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir à recém fundada
Sociedade Rádio Televisão Alegrense (SATEL), com sede nesta cidade, toda a aparelhagem da 
torre repetidora de televisão desta cidade, sem qualquer ônus para a municipalidade.
Art. 2º- Nenhum pagamento será efetuado pela Sociedade Rádio Televisão Alegrense 
(SATEL), a qualquer título,
Art. 3º- A exploração dos serviços da torre repetidora de televisão, bem como sua 
manutenção e conservação, ficam a cargo e sob responsabilidade exclusiva da Sociedade 
Rádio Televisão Alegrense (SATEL), não cabendo à Prefeitura nenhum encargo nesse sentido.
Art. 4º- O patrimônio ora doado incorpora-se ao da Sociedade Rádio Televisão 
Alegrense (SATEL).
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 11 de julho de 1973.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.