norma nº 1162/1973

LEI Nº 1.162, DE 11 DE JULHO DE 1973.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, na 
importância de Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros), para construção de água nos distritos deste 
Município, em convênio com a Fundação de Serviços Especiais de Saúde Pública (FSESP). Na 
verba abaixo:
4.1.1.2-77 – Início de Obras ...............................................Cr$ 10.000,00
Art. 2º- Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, fica, igualmente, 
autorizado a anular a seguinte verba do Orçamento vigente:
3.2.2.3-9 – Subvenção SAAE ..............................................Cr$ 10.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 11 de julho de 1973.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.