norma nº 1163/1973

LEI Nº 1.163, DE 11 DE JULHO DE 1973.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as seguintes dotações do 
Orçamento vigente, na importância de Cr$ 41.400,00 (quarenta e um mil e quatrocentos 
cruzeiros):
3.1.1.1 02 Subsídio do Prefeito 11.800,00
3.1.2.4 02 Peças e Acessórios 3.000,00
3.1.3.8 02 Serviços diversos 2.000,00
3.1.1.1 12 01.07 – Salário Pessoal contratado 2.500,00
3.1.1.1 42 02.06 – Salário Pessoal Temporário 20.000,00
3.1.1.1 59 02.06 – Salário Pessoal Temporário 600,00
3.2.7.6 83 Diversos 1.500,00
Art. 2º- Para cobertura das despesas do artigo anterior, fica, igualmente, autorizado a 
anular, total ou parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias, do corrente exercício:
4.1.4.3 02 (Dir. ADm.) Móveis, Equip. e utensílios, etc. 5.900,00
4.1.4.3 16 Móveis, máquinas e aparelhos 5.000,00
.4.1.3 62 Prosseg. Conc. De Obras 14.500,00
3.2.1.4 64 Faculdade de Filosofia 16.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 11 de julho de 1973.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.