norma nº 1164/1973

LEI Nº 1.164, DE 27 DE JULHO DE 1973.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com o Departamento de 
Edificações e Obras (DEO), do Estado do Espírito Santo, para construção, edificações e obras 
no Município, atendendo às necessidades administrativas e em obediência às normas legais e 
legislações vigentes no País, Estado e Município.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 27 de julho de 1973.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.