| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1167 / 1973 |
| Date | 1973-07-27 |
| Ementa | Abertura de crédito Adicional Especial |
| native_id | 1427 |
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LEI Nº 1.167, DE 27 DE JULHO DE 1973. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ÉDITO ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, na importância de Cr$ 1.009,00 (um mil e nove cruzeiros), para atender despesas com substituições de funcionários no corrente exercício e pagamento de diferença salarial de exercícios anteriores, conforme discriminação abaixo: 3.1.1.1 16 02.03 – Substituições 611,00 3.1.1.1 91 01.03 –Vencimentos (Diferenças) 398,00 Art. 2º- Fica, igualmente, autorizado a anular parcialmente, a seguinte verba do vigente Orçamento: 4.1.3.7 67 Diversos Equip. e Instalações 1.009,00 Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Alegre, 27 de julho de 1973. CLÉRIO MOULIM Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.