norma nº 1169/1973

LEI Nº 1.169, DE 27 DE JULHO DE 1973.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA 
ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar a Dívida Ativa inscrita em nome 
de Lirso Augusto Alves, na importância de Cr$ 206,09 (duzentos e seis cruzeiros e nove 
centavos), referente aos anos de 1971 e 1972, por ter sido lançado indevidamente.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 27 de julho de 1973.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.