norma nº 1170/1973

LEI Nº 1.170, DE 27 DE JULHO DE 1973.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, na importância 
de Cr$ 1.401,40 (um mil, quatrocentos e um cruzeiros e quarenta centavos), para pagamento 
da quota de participação do Município nas despesas de custeio do Projeto Especial (Convênio 
SEC – Municípios), do Departamento de Planejamento (DEPLAN), conforme discriminação 
abaixo:
3.2.1.3 61 Subvenções Sociais 1.401,40
Art. 2º- Para cobertura das despesas autorizadas no artigo anterior, fica, igualmente, 
autorizado a anular, total ou parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:
4.1.1.2 67 Obras Públicas 1.401,40
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 27 de julho de 1973.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.