| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1171 / 1973 |
| Date | 1973-08-27 |
| Ementa | Abertura de crédito Adicional Especial |
| native_id | 1431 |
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LEI Nº 1.171, DE 27 DE AGOSTO DE 1973. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ÉDITO ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, na importância de Cr$ 360,00 (trezentos e sessenta cruzeiros), para pagamento de serviços extraordinários prestados no setor de Parques e Jardins, conforme discriminação abaixo: 3.1.1.1 95 02.01 – Grat. Serv. Extraordinários 360,00 Art. 2º- Para cobertura das despesas autorizadas no artigo anterior, fica, igualmente, autorizado a anular, total ou parcialmente, a seguinte verba do vigente orçamento:: 3.1.3.8 96 Serviços Diversos 360,00 Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Alegre, 27 de agosto de 1973. CLÉRIO MOULIM Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.