norma nº 1172/1973

LEI Nº 1.172, DE 27 DE AGOSTO DE 1973.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 230 DA 
LEI Nº 965, DE 30/12/1970.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- O Art. 230, da Lei nº 965, de 30/12/1970 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 230- A taxa de serviços urbanos tem como gato gerador a prestação, Pela 
Prefeitura, de serviços de limpeza pública, conservação de ruas ou calçamento, e será devida 
pelos proprietário sou possuidores, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não”.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 27 de agosto de 1973.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.