norma nº 1174/1973

LEI Nº 1.174, DE 03 DE SETEMBRO DE 1973.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA E AUTORIZA ASSINATURA DE 
CONVÊNIO COM A CONCESSIONÁRIA 
DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE 
ENERGIA ELÉTRICA.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica criada um taxa de iluminação pública, que será devida pelo ocupante do 
imóvel situado em logradouro servido por iluminação pública.
Art. 2º- A taxa de que trata o artigo anterior incidirá, igualmente, sobre cada um dos 
ocupantes autônomos beneficiados pelo referido serviço.
Art. 3º- A alíquota de iluminação pública será de 18% (dezoito por cento) sobre o 
salário mínimo regional, a ser cobrada anualmente.
Art. 4º- A responsabilidade dos investimentos para aquisição de bens e instalações 
que dizem respeito à iluminação é desta Municipalidade e será atendida, no que for possível, 
como produto da arrecadação dessa taxa.
Art. 5º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio com a Empresa 
Concessionária dos serviços de distribuição de energia elétrica no Município, dispondo sobre a 
execução pela mesma das instalações e serviços de iluminação pública, ficando ainda com 
essa Concessionária a atribuição de arrecadar a taxa de iluminação pública.
Art. 6º- O convênio disporá, obrigatoriamente, no sentido de ser cometido à Prefeitura 
o direito de fiscalizar a execução e prestação dos serviços de iluminação pública e o emprego 
e aplicação do produto da arrecadação da taxa de iluminação pública pela Concessionária, 
bem assim, de serem estabelecidas sanções pela não observância de suas respectivas 
cláusulas.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 03 de setembro de 1973.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.