norma nº 1175/1973

LEI Nº 1.175, DE 11 DE OUTUBRO DE 1973.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar, na 
importância de Cr$ 157.938, 56 (cento e cinquenta e sete mil, novecentos e trinta e oito 
cruzeiros e cinquenta e seis centavos), às seguintes dotações orçamentárias:
Câmara Municipal
3.1.1.1 00 01.03 – Vencimentos 1.832,56
3.1.4.5 00 Diversos 1.000,00
Gabinete do Prefeito
3.1.4.5 00 Diversos 1.000,00
3.2.1.2 02 Junta de Serviço Militar 1.000,00
Diretoria de Administração
3.1.1.1 02 01.03 – Venc. Div. Administração 2.310,00
3.1.1.1 02 01.03 – Venc. Enc. Setor E.C.Arquivo 1.390,00
3.1.1.1 02 01.03 – Vencimento de Pessoal 1.390,00
3.1.1.1 02 01.04 – Grat. Função HAOF 96,00
3.1.2.8 02 Materiais Diversos 1.000,00
3.1.3.8 02 Serviços Diversos 1.000,00
3.1.4.5 02 Diversos 1.000,00
Assessoria, Programação e Controle
3.1.1.1 02 01.03 – Vencimentos 1.080,00
Administração Financeira - Administração
3.1.1.1 10 01.03 – Vencimento Dir. Finanças 2.306,00
3.1.1.1 10 01.03 – Venc. Setor Cont.Arrecadação 1.390,00
3.1.1.1 10 01.03 – Venc.Chefe Tributação 1.500,00
3.1.1.1 10 01.05 – Grat. Adic. Tempo de Serviço 85,00
Arrecadação
3.1.1.1 11 01.03 – Vencimento Tesoureiro 1.950,00
3.1.1.1 11 01.05 – Grat. Adic. Tempo de Serviço 848,00
3.1.1.1 11 01.06 – Grat. Quebra de caixa 122,00
Fiscalização
3.1.1.1 12 01.03 – Vencimento 3.190,00
3.1.1.1 12 01.03 – Grat. Adic. Tempo de Serviço 112,00
Contabilidade
3.1.1.1 11 01.03 – Vencimento Contador 1.853,00
3.1.1.1 11 01.05 – Venc. E. S. Class. Registro 1.760,00
3.1.1.1 11 01.06 – Venc. E. S. Emp. Liquidação 1.760,00
3.1.2.1 16 Material Expediente 1.000,00
Estradas e Pontes
3.1.1.1 42 01.03 – Vencimento E. S. Estradas 1.940,00
3.1.1.1 42 01.03 – Vencimento Taatoristas 1.840,00
3.1.1.1 42 01.03 – Vencimento Patrolista 920,00
3.1.1.1 42 01.03 – Vencimento Motorista 2.800,00
3.1.1.1 42 01.05 – Grat. Adic. Tempo de Serviço 720,00
3.1.1.1 42 02.06 – Salário Pessoal Temporário 20.000,00
3.1.2.4 42 Peças e Acessórios 10.000,00
31.2.8 42 Materiais diversos 1.000,00
Comunicações
3.1.1.1 46 01.07 – Vencimento 1.5200,00
Jornal Oficial
3.1.1.1 59 01.07 – Vencimento 3.160,00
Ensino Primário
3.1.1.1 61 01.03 – Vencimento 3.310,00
3.1.4.5 61 Diversos 1.000,00
Ensino Médio – 2º Grau
3.2.7.5 62 Recursos Educandos (Bolsas de Estudo) 4.000,00
Pesquisa, Orientação e Difusão Cultural
3.1.1.1 67 01.03 – Vencimento 997,00
3.1.1.1 67 02.03 – Substituição 997,00
3.1.3.4 67 Energia elétrica 600,00
Saúde, Assistência Médico Ambulatorial
3.1.1.2 72 01.03- Vencimentos 2.200,00
Bem Estar Social
3.2.3.3 81 01.00 – Salário Família 20.000,00
3.2.8.1 82 01.00- Inativos 14.000,00
Pensionistas
3.2.3.2 82 03.00 - Pensão 1.880,00
Assistência Social
3.2.7.6 83 Diversos Auxílios 1.000,00
Administração – Serviços Urbanos
3.1.1.1 90 01.03 – Vencimento 2.310,00
3.1.1.1 90 01.05 – Grat. Adic. Tempo de Serviço 85,00
Água e Esgotos
3.1.1.1 91 01.03 – Vencimento 8.550,00
3.1.2.3 91 Combustíveis e Lubrificantes 2.000,00
Limpeza Pública
3.1.1.1 92 01.03 – Vencimento 6.960,00
3.1.1.1 92 01.05 – Grat. Adic. Tempo de Serviço 256,00
3.1.2.3 92 Combustíveis e Lubrificantes 5.000,00
Parques e Jardins
3.1.1.1 95 01.03 – Vencimento 4.100,00
3.1.1.1 95 01.05 – Grat. Adic. Tempo de Serviço 489,00
Mercado, Feiras e Matadouro
3.1.1.1 96 02.06 – Salário Pessoal Temporário 1.000,00
Cemitérios
3.1.1.1 97 01.03 – Vencimento 2.330,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão os 
do excesso de arrecadação do corrente exercício, já devidamente comprovado, em acordo 
com a legislação em vigor.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 11 de outubro de 1973.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.