norma nº 1176/1973

LEI Nº 1.176, DE 11 DE OUTUBRO DE 1973.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 
10.200,00 (dez mil e duzentos cruzeiros), para aquisição de equipamentos constantes de uma 
(1) mesa vibradora, medindo 2,00 x1,00m, com motor elétrico de 3 HP, 220W, 60 ciclos: uma 
(1) forma de lajota sextavada, sem encaixe, lado de 3cm, de três (3) bocas; uma (1) forma 
de meio-fio, medindo 1,00 m x 0,13 cm x 0,40 cm, para desmoldagem imediata; uma (1) 
forma de lajota retangular, medindo 0,23 cm x 0,13 cm x0,13 cm, de cinco (5) bocas; um (1) 
conjunto de formas para manilhas de cimento, tipo NF/STD, de 0,20 cm, completa, com as 
seguintes peças: uma (1) forma interna MF, de 0,20 cm, uma (1) forma externa MF de 0,20 
cm, um (1) funil de acréscimo de 0,20 cm, um (!) anel superior MF, de 0,20 cm, vinte (20) 
anéis inferiores de 0,20 cm e um vibrador para forma de 0,20 cm, na verba e título abaixo:
4.1.3.5-42 – Diversos Equipamentos e Instalações ......................Cr$ 10.00,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, são os 
provenientes da anulação parcial da seguinte verba:
3.2.1.4-64 – Instituições Municipais ..........................................Cr$ 10.00,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 11 de outubro de 1973.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.