norma nº 1177/1973

LEI Nº 1.177, DE 11 DE OUTUBRO DE 1973.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar, às 
dotações abaixo, do vigente orçamento, na importância de Cr$ 38.270,00 (trinta e oito mil 
duzentos e setenta cruzeiros):
Estradas e Pontes
3.1.1.1 02 06.04 – Salário Pessoal Temporário 15.000,00
3.1.2.3 42 Combustível e Lubrificantes 10.000,00
Ensino Primário
3.1.2.3 61 Combustível e Lubrificantes 2.000,00
3.1.4.5 61 Diversos 1.500,00
Administração – Serviços Urbanos
3.1.1.1 90 02.06 – Grat. Adic. Tempo de Serviço 770,00
Limpeza Pública
3.1.1.1 92 02.06 – Salário Pessoal Temporário 7.000,00
Parques e Jardins
3.1.1.1 95 02.06 – Salário Pessoal Temporário 2.000,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior são os do 
real excesso de arrecadação já apurado.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 11 de outubro de 1973.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.