norma nº 1178/1973

LEI Nº 1.178, DE 11 DE OUTUBRO DE 1973.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar, na 
importância de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros), às seguintes verbas orçamentárias do 
vigente exercício:
Gabinete do Prefeito 
3.1.4.5 02 Diversos 3.000,00
3.1.2.4 42 Peças e Acessórios 5.000,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior são, parte,
os do efetivo excesso de arrecadação e, parte, os provenientes da anulação parcial, 
igualmente autorizada, das seguintes verbas do Orçamento vigente:
4.1.1.2 67 Obras Públicas 1.900,00
4.1.4.8 92 Material Permanente 1.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 11 de outubro de 1973.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.