norma nº 1179/1973

LEI Nº 1.179, DE 11 DE OUTUBRO DE 1973.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, na importância 
de Cr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros), para pagamento de prestação de serviço pessoal 
contratado para cálculo e lançamento do novo sistema de tributação, em continuidade aos 
serviços implantados pelo SERFHAU, nas verbas abaixo:
às seguintes verbas orçamentárias do vigente exercício:
3.1.1.1 10 02.06 – Salário Pessoal Temporário 800,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior são os do 
real excesso de arrecadação.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 11 de outubro de 1973.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.