norma nº 1180/1973

LEI Nº 1.180, DE 16 DE OUTUBRO DE 1973.
AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM A 
ESCOLA SUPERIOR DE AGRONOMIA DO 
ESPÍRITO SANTO.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio coma Escola Superior de 
Agronomia do Espírito Santo (ESAES) para empréstimo de um trator marca FORD, movido à 
óleo diesel, de 80HP, modelo 8BR, ano de fabricação 1958, de propriedade da Prefeitura 
Municipal de Alegre.
Art. 2º- Por força do convênio, a Escola Superior de Agronomia do Espírito Santo 
(ESAES) utilizará o trator para o preparo de áreas de terras de sua responsabilidade e outras 
de seu interesse, com inteira autonomia.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 16 de outubro de 1973.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.