norma nº 1181/1973

LEI Nº 1.181, DE 16 DE OUTUBRO DE 1973.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, na quantia de 
Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros), para pagamento de aluguel de sala para a Junta e Delegacia 
do Serviço Militar e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, na verba abaixo:
Gabinete do Prefeito 
3.1.3.3 02 Locação de Imóveis 1.000,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior são os do 
real excesso de arrecadação já apurado.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 16 de outubro de 1973.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.