norma nº 1182/1973

LEI Nº 1.182, DE 12 NOVEMBRO DE 1973.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍIO DE ALEGRE, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, PARA O EXERCÍCIO 
DE 1974.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Alegre, para o exercício financeiro de 
1974, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita e fixa a Despesa em 
Cr$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil cruzeiros).
Art. 2º - A Receita será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
Cr$ Cr$
I RECEITAS CORRENTES 1.300.500,00
1.1 Receita Tributária 206.500,00
1.2 Receita Patrimonial 3.200,00
1.3 Receita Industrial 3.000,00
1.4 Transferências Correntes 931.500,00
1.5 Receitas Diversas 153.300,00
II RECEITAS DE CAPITAL 499.500,00
2.2 Operação de crédito 24.500,00
2.3 Alienação de bens móveis e imóveis 500,00
2.5 Transferências de Capital 475.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 1.800.000,00 1.800.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma especificada no Anexo 2, conforme 
discriminação o seguinte desdobramento:
Cr$
0 Governo e Administração Geral 187.350,00
1 Administração Financeira 113.860,00
3 Recursos Naturais e Agropecuários 27.300,00
4 Viação, Transporte e Comunicação 405.110,00
5 Industria e Comércio 29.080,00
6 Educação e Cultura 291.200,00
7 Saúde 99.000,00
8 Bem Estar Social 246.500,00
9 Serviços Urbanos 400.600,00
TOTAL DA DESPESA 1.800.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a: 
a) efetuar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 25% (vinte e 
cinco por cento) da receita estimada;
b) proceder à abertura de créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por 
cento) do orçamento de despesa, nos termos do Art. 7º da Lei nº 4.320, de 17/03/64, 
podendo, para isto, anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias, na forma prevista 
no item III, do parágrafo 1º do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17de março de 1964.
c) efetuar a transposição de recursos de uma dotação para outra, mediante Decreto, 
independentemente de abertura de crédito, de acordo com o disposto na letra “a”, do § 1º, do 
art. 61, da Emenda Constitucional nº 1, de 17/10/1969.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1974, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 12 de novembro de 1973.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.