norma nº 1184/1973

LEI Nº 1.184, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1973.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar às seguintes 
dotações do vigente orçamento, na importância de Cr$ 66.950,00 (sessenta e seis mil, 
novecentos e cinquenta cruzeiros):
Gabinete do Prefeito
3.1.2.3 02 Combustíveis e lubrificantes 2.000,00
3.2.1.2 02 Junta de Serviço Militar 1.000,00
3.2.1.3 Delegacia de Polícia 1.000,00
Administração Financeira
3.1.2.1 10 Material Expediente 3.000,00
3.1.1.1 11 02.01 – Grat. Serv. Extraordinários 500,00
Fiscalização
3.1.1.1 12 01.05 – Grat. Adic. Tempo de Serviço 500,00
3.1.1.1 12 01.01 - Grat. Serv. Extraordinários 500,00
Contabilidade
3.1.1.1 16 01.05 – Grat. Adic. Tempo de Serviço 600,00
3.1.1.1 16 01.01 - Grat. Serv. Extraordinários 500,00
Estradas e Pontes
3.1.1.1 42 02.06 – Salário Pessoal Temporário 15.000,00
3.1.2.3 42 Combustíveis e lubrificantes 5.000,00
3.1.2.4 42 Peças e Acessórios 5.000,00
Jornal Oficial
3.1.1.1 59 01.03 – Vencimento 2.000,00
3.1.1.1 59 02.01 - Grat. Serv. Extraordinários 800,00
3.1.1.1 59 02.06 – Salário Pessoal Temporário 400,00
Ensino Primário
3.1.3.1 61 Comunicação e Transporte 550,00
3.1.3.8 61 Serviços Diversos 500,00
3.2.1.2 61 CNAE 1.000,00
Ensino Médio 
3.1.1.1 62 01.07 – Salário Pessoal Temporário 1.500,00
Pensão
3.2.3.2 82 03.00 - Pensionistas 1.200,00
Assistência Social
3.2.7.5 83 02.00 – Auxílio Funeral 500,00
3.2.7.6 83 Diversos Auxílios 1.000,00
Limpeza Pública
3.1.1.1 92 01.03 – Vencimentos 500,00
3.1.1.1 92 02.06 – Salário Pessoal Temporário 20.000,00
Ruas e Avenidas
3.1.3.1 94 Comunicação e Transporte 2.000,00
Mercado
3.1.1.1 96 02.06 – Salário Pessoal Temporário 400,00
3.1.2.3 96 Combustível 500,00
Cemitérios
3.1.1.1 97 02.06 – Salário Pessoal Temporário 300,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior são os 
provenientes da anulação parcial e total, igualmente autorizada, das seguintes dotações 
orçamentárias:
Gabinete do Prefeito
3.1.3.4 02 Energia elétrica 3.000,00
Ass. Prog. Cont.
3.1.3.1 05 Comunicação e Transporte 200,00
Produção vegetal
3.1.3.4 32 Energia elétrica 500,00
Estradas e POntes
3.1.3.7 42 Cons. Adapt. Bens Capital 500,00
Comunicação
3.1.4.5 46 Diversos 500,00
Jornal 
3.1.4.5 59 Diversos 300,00
Ensino Primário
3.1.3.4 61 Energia elétrica 500,00
4.1.1.2 61 Const. Escolas e Adaptações 20.000,00
Pesquisa e Orientação
3.1.2.1 67 Material de Expediente 300,00
3.1.2.8 67 Materiais diversos 500,00
3.1.3.8 67 Serviços diversos 1.000,00
4.1.4.9 67 Material Permanente 200,00
Saúde e Saneamento
3.1.2.8 77 Materiais Diversos 1.000,00
3.1.4.5 77 Diversos 1.000,00
4.1.1.2 77 Galerias Águas Pluviais, etc. 20.000,00
Inativos
3.2.3.1 82 01.00 - Proventos 5.000,00
Serviços Urbanos - Administração
3.1.3.1 90 Comunicação e Transporte 500,00
Água e Esgotos
3.1.1.1 91 02.01 – Grat. Serv. Extraordinário 1.000,00
3.1.3.4 91 Energia elétrica 6.000,00
3.1.3.7 91 Cons. Adaptação 450,00
4.1.4.2 91 Material Permanente 1.000,00
Iluminação Pública
3.1.4.5 93 Diversos 500,00
Decreto nº 734, de 28/06/73
4.1.3.3 02 Equipamentos e Instalações 3.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 13 de novembro de 1973.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.