norma nº 1185/1973

LEI Nº 1.185, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1973.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar, na 
importância de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) à seguinte dotação orçamentária:
Ensino Primário
3.1.3.8 61 Serviços Diversos 2.000,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior são os do 
real excesso de arrecadação, já apurado e comprovado. 
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 13 de novembro de 1973.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.