norma nº 1186/1973

LEI Nº 1.187, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1973.
CRIA O SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica criado o Serviço de Obras Sociais da Prefeitura Municipal de Alegre, que 
funcionará sob a supervisão do Chefe do executivo Municipal.
Art. 2º- Compete ao Serviço de Obras Sociais da Prefeitura Municipal de Alegre, além 
de outras atribuições específicas em seu Regulamento:
I – desenvolver e proporcionar a assistência social aos pobres;
II – prestar assistência médico – cirúrgica de urgência, e pronto socorro;
III – recolher os enfermos aos hospitais, casas de saúde e demais estabelecimentos de 
assistência.
Art. 3º- A Prefeitura Municipal de Alegre, poderá firmar convênios como Governo do 
Estado, Universidades e qualquer de suas Faculdades, Ministério da Saúde e com Instituições 
Beneficentes, para obtenção dos meios necessários à manutenção do serviço de Obras Sociais.
Art. 4º- O Prefeito Municipal solicitará à Câmara Municipal o crédito especial necessário 
à instalação e funcionamento, bem como, proporá o quadro de pessoal necessário à 
administração do Serviço de Obras Sociais.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 13 de novembro de 1973.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.