norma nº 1187/1973

LEI Nº 1.188, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1973.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento – CMS, órgão integrante da 
estrutura do Serviço Autônomo de Água e Esgotos – SAAE, com a finalidade de formular e 
supervisionar a execução da política de Saneamento do Município.
Art. 2º- O Conselho Municipal de Saneamento será constituído pelos seguintes 
membros:
I – Prefeito Municipal, com função de Presidente nato;
II – Diretor do SAAE, com função de Secretário Nato;
III – Representante da Câmara Municipal;
IV – Representante das classes empresariais do Município;
V – Representante da Fundação de Serviços de Saúde Pública (FSESP);
VI – Representante da classe médica.
§ 1º - Com exceção do representante da Câmara Municipal, que será de livre escolha e 
designação da respectiva Mesa Diretora, e do Diretor do SAAE, os demais membros serão 
indicados em listas tríplices, organizadas pelas entidades a que pertençam, nomeados pelo 
Prefeito Municipal para um mandato de dois (2) anos, podendo ser reconduzidos.
§ 2º - Os membros a que se referem os incisos III e VI serão, em suas faltas e 
impedimentos, substituídos por suplentes, cuja investidura no cargo far-se-á pela mesma 
forma prevista no parágrafo anterior.
§ 3º - O CMS deliberará por maioria de votos, com a presença mínima de três (3) 
membros, cabendo ao Presidente, também, o voto de qualidade.
§ 4º - O CMS reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez por trimestre e, 
extraordinariamente, por proposta de quaisquer de seus membros, mediante convocação do 
Presidente.
§ 5º - A convite do Presidente, por indicação de qualquer membro, poderão 
comparecer às reuniões do CMS, pessoas relacionadas aos assuntos de Saneamento.
Art. 3º- Compete ao Conselho Municipal de Saneamento:
I – Opinar sobre os planos gerais e os programas anuais de trabalho do SAAE;
II – Opinar sobre o orçamento anual do SAAE;
III – Emitir parecer sobre os balancetes trimestrais, relatórios e prestações de contas 
anuais do SAAE;
IV – Autorizar a celebração e a dissolução, e fiscalizar a execução de contratos ou 
convênios de Saneamento, firmados pelo SAAE;
V – Opinar sobre a celebração e a dissolução, e fiscalizar a execução de contratos ou 
convênios de Saneamento, firmados pelo SAAE;
VI – Opinar sobre a fixação do valor das tarifas ou tributos cobrados pelos serviços de 
Saneamento;
VII – Elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 13 de novembro de 1973.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.