norma nº 1189/1973

LEI Nº 1.189, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1973.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA AUMENTO A FUNCIONÁRIOS 
ESTATUTÁRIOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um aumento de 35% 
(trinta e cinco por cento) a todos os funcionários estatutários municipais, ativos e inativos.
Art. 2º- Os recursos para cobertura da despesa constante do artigo anterior, são os 
provenientes de dotações orçamentárias.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 27 de novembro de 1973.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.