| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3442 / 2017 |
| Date | 2017-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA A SUPRESSÃO DA ALÍNEA “b”, DO §1º, DO ART. 127, DA LEI MUNICIPAL N° 1.963/1992 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALEGRE - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 145 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3.442 DE 24 DE AGOSTO DE 2017. AUTORIZA A SUPRESSÃO DA ALÍNEA “B”, DO § 1º, DO ART. 127, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.963/1992 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a supressão da alínea “b”, do §1°, do art. 127, da Lei Municipal n° 1.963/1992 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Alegre - ES. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam - se as disposições em contrário. Alegre (ES), 24 de agosto de 2017. JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre. e.