norma nº 1190/1973

LEI Nº 1.190, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1973.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA AUMENTO A SERVIDORES 
MUNICIAPIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um aumento de 16,17
(dezesseis e dezessete décimos por cento) aos servidores municipais regidos pela CLT, que 
não foram beneficiados com aumento em maio do corrente ano.
Art. 2º- Os recursos para cobertura da despesa constante do artigo anterior, são os 
provenientes de dotações próprias do orçamento.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
financeiros a agosto do corrente exercício, revogadas as disposições em contrário. (Redação 
dada pela Lei nº 1.196/73)
Alegre, 27 de novembro de 1973.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.