norma nº 1191/1973

LEI Nº 1.191, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE 
ABONO A FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um abono, a ser pago no mês de 
dezembro do corrente ano, aos funcionários estatutários, ativos, inativos e pensionistas, 
correspondente a um mês de seus respectivos vencimentos.
Art. 2º- Fica igualmente autorizado a abrir um crédito especial, na importância de Cr$ 
12.000,00 (doze mil cruzeiros) para pagamento do abono autorizado no art. 1º desta Lei.
Art. 3º- Os funcionários aposentados e exercendo cargo em Comissão, para efeito do 
recebimento do abono concedido, terão que optar por um dos vencimentos.
Art. 4º- Os recursos para cobertura da despesa do art. 2º da presente Lei, são os 
provenientes da anulação parcial das seguintes verbas do vigente orçamento:
Câmara Municipal
3.1.1.1 00 00.01 – Vencimentos 458,14
Diretoria de Administração
3.1.1.1 02 01.03 – Venc. Dir. Administração 638,89
3.1.1.1 02 01.03 – Venc. Enc. S. Expediente 337,64
3.1.1.1 02 01.03 – Venc. Enc. S. Pessoal 337,64
Administração Financeira 
3.1.1.1 10 01.03 – Vencimento Dir. Finanças 638,89
Arrecadação
3.1.1.1 11 01.03 – Vencimento Tesoureiro 518,39
Fiscalização
3.1.1.1 12 01.03 – Vencimento Ag. Fiscais 1.380,91
Contabilidade
3.1.1.1 16 01.03 – Vencimento Contador 542,39
3.1.1.1 16 01.05 – Venc. E. S. Class. Registro 458,14
3.1.1.1 16 01.06 – Venc. E. S. Emp. Liquidação 458,14
Estradas e Pontes
3.1.1.1 42 01.03 – Vencimento E. S. Estradas 518,39
Ensino Primário
3.1.1.1 61 01.03 – Vencimento Dir. Educação 638,89
3.1.1.1 61 01.03- Venc. E.S.Fisc. Estatística 337,64
Pesquisa, Orientação e Difusão Cultural
3.1.1.1 67 01.03- Venc. Bibliotecário 268,95
3.1.1.1 67 02.03 - Substituições 268,95
Inativos e Pensionistas
3.2.3.1 82 01.00- Proventos Inativos 3.031,82
3.2.3.2 82 03.00 - Pensionistas 527,20
Serviços Urbanos (Administração)
3.1.1.1 90 01.03 – Venc. Dir. de Obras 638,89
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 12 de dezembro de 1973.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.