norma nº 1192/1973

LEI Nº 1.192, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA PAGAMENTO DE 
GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma gratificação de Cr$ 20,00 
(vinte cruzeiros) aos servidores que exercem função de motorista, e de Cr$ 30,00 (trinta 
cruzeiros) aos que operarem máquinas pesadas (pá mecânica, patrol, trator, etc.), por dia de 
serviço efetivamente trabalhado e paga mensalmente. (Redação dada pela Lei nº 1.303/77)
Art. 2º- Fica igualmente autorizado a abrir um crédito especial, na quantia de Cr$ 
5.200,00 (cinco mil e duzentos cruzeiros) para atendimento das despesas autorizadas no art. 
1º desta Lei, na verba e título abaixo:
3.1.1.1 42 01.04 – Gratificação de função 5.200,00
Art. 3º- Os recursos para cobertura desta despesa correrão por conta da anulação 
parcial das dotações abaixo e, para os exercícios vindouros, correrão por conta de dotações 
próprias do Orçamento:
3.1.1.1 42 01.03 – Venc. Tratoristas 3.200,00
3.1.1.1 42 01.03 – Venc. Patrolistas 1.200,00
3.1.1.1 42 01.03 – Venc. Motoristas 800,00
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 14 de dezembro de 1973.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.