norma nº 1193/1973

LEI Nº 1.193, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a um crédito especial, na importância de 
Cr$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros), para cobrir despesas de exercícios anteriores, 
provenientes de diferença salarial de servidores e de serviço de telecomunicações, conforme 
discriminação abaixo:
Água e Esgotos
3.1.1.1 91 01.03 – Vencimentos 3.000,00
3.1.3.1 02 Comunicação e Transportes 4.500,00
Art. 2º- Os recursos para atender às despesas constantes do art. 1º desta Lei, são os 
provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Ensino Primário
3.1.1.1 61 01.07 – Salário Pessoal Temporário 5.000,00
Assistência médico ambulatorial
3.1.2.5 72 Prod. Químicos Farmacêuticos 2.000,00
Iluminação Pública
3.1.3.8 93 Serviços DIversos 500,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 14 de dezembro de 1973.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.