norma nº 1194/1973

LEI Nº 1.194, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a um crédito especial, na importância de 
Cr$ 320,00 (trezentos e vinte cruzeiros), para despesas de aluguel de cômodo para 
funcionamento das Escolas do MOBRAL, nos distritos da sede e de Celina, nas verbas e títulos 
abaixo:
Ensino Primário
3.1..3.3 61 Locação de Imóveis 320,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura da despesa constante do art. 1º desta Lei, são os 
provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Assistência médico ambulatorial
3.1.3.8 72 Outros Serviços de Terceiros 200,00
Iluminação Pública
3.1.3.8 93 Serviços DiIversos 120,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 14 de dezembro de 1973.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.