norma nº 1195/1973

LEI Nº 1.195, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a um crédito especial, na importância de 
Cr$ 547,40 (quinhentos e quarenta e sete cruzeiros e quarenta centavos), para pagar restante 
de vencimento de Técnico de Televisão da Municipalidade, na verba abaixo:
Pesquisa, Orientação e Difusão Cultural
3.1.1.1 67 02.06 – Salário Pessoal Temporário 547,40
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei, são os 
provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Ensino Primário
3.1.1.1 61 01.03 – Venc. E.S.Estat. Fiscalização 277,40
Iluminação Pública
3.1.3.8 93 Serviços DiIversos 270,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 14 de dezembro de 1973.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.