norma nº 1196/1973

LEI Nº 1.196, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973.
ALTERA ARTIGO DE LEI ANTERIOR.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- O artigo 3º da Lei nº 1.190, de 27/11/1973, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
financeiros a agosto do corrente exercício, revogadas as disposições em contrário.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 14 de dezembro de 1973.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.