norma nº 1197/1973

LEI Nº 1.197, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar, na 
importância de Cr$ 73.310,00 (setenta e três mil, trezentos e dez cruzeiros), para reforço das 
seguintes dotações do vigente orçamento:
Diretoria de Administração 
3.1.3.1 02 Comunicação e Transporte 1.000,00
Fiscalização
3.1.1.1 12 01.07 – Salário pessoal contratado 710,00
Estradas e Pontes
3.1.1.1 42 02.06 – Salário pessoal temporário 10.000,00
3.1.2.8 42 Materiais Diversos 1.000,00
3.1.3.8 42 Serviços Diversos 1.000,00
Ensino Primário
3.2.1.2 61 CNAE 500,00
Bem Estar Social
3.2.7.5 83 04.00 – Indenizações trabalhistas 1.200,00
Água e Esgotos
3.1.1.1 91 01.03 - Vencimentos 550,00
3.1.1.1 82 02.06 – Salário pessoal temporário 600,00
Iluminação Pública
3.1.3.4 93 Energia elétrica 55.000,00
Parques e Jardins
3.1.1.1 95 01.03 – Vencimento 250,00
3.1.1.1 95 02.06 – Salário Pessoal Temporário 1.000,00
Gabinete do Prefeito
3.2.1.2 02 Delegacia de Polícia 500,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito autorizado no art. 1º da presente Lei, 
são os provenientes da anulação parcial das seguintes dotações do vigente orçamento:
Câmara Municipal
3.1.1.1 00 00.01 – Vencimentos 70,00
Gabinete do Prefeito
3.1.1.1 02 01.03 – Vencimento Procuradoria 1.000,00
Diretoria de Administração
3.1.1.1 02 01.03 – Venc. Enc. S. Material 2.400,00
3.1.3.2 02 Publ., Dios e Ass. Periódicos 400,00
Assessoria, Programação e Controle
3.1.1.1 05 01.03 – Vencimentos 260,00
3.2.1.5 05 ABM 1.250,00
Administração Financeira - Administração
3.1.1.1 10 01.03 – Venci. E.S.Cad. e Lançamento 3.700,00
3.1.1.1 10 01.03 – Venci. E.S.Cont. Arrecadação 337,64
3.1.2.1 10 Material de Expediente 2.000,00
3.1.4.5 10 Diversos 400,00
Arrecadação
3.1.4.3 11 Indenizações e Restituições 1.000,00
Fiscalização
3.1.1.1 12 02.01 – Grat. Serv. Extraordinários 800,00
Contabilidade
3.1.3.5 16 Serviços Técnicos 500,00
Estradas e Pontes
3.1.1.1 42 01.03 – Vencimento Apontador 1.900,00
3.1.1.1 42 01.03 – Vencimento Ajud. Máquinas 4.700,00
3.1.1.1 42 01.05 – Grat. Tempo de Serviço 1.000,00
3.1.1.1 42 02.01 - Grat. Serv. Extraordinários 1.000,00
Comunicação
3.1.3.3 46 Locação de Imóveis 1.000,00
Jornal Oficial
3.1.1.1 59 01.03 – Vencimentos 850,00
3.1.2.1 59 Material Expediente 400,00
3.1.3.8 59 Serviços Diversos 300,00
Ensino Médio – 1º Grau
3.1.1.1 62 01.07 – Salário Pessoal Contratado 700,00
3.1.2.2 62 Material Limpeza e desinfecção 200,00
3.1.2.8 62 Materiais Diversos 1.000,00
Ensino Superior
3.2.1.4 64 Instituições Municipais 25.000,00
Saúde e Saneamento
4.1.1.2 77 Const. Galerias águas pluviais e outros 3.000,00
Bem Estar Social
Inativos
3.2.3.1 81 01.00 - Proventos 2.900,00
Previdência Social
3.2.5.1 81 Contribuição Previdência 3.000,00
Serviços Urbanos – Administração
3.1.1.1 90 02.01 - Grat. Serv. Extraordinários 500,00
Limpeza Pública
3.1.1.1 62 01.03 - Vencimentos 500,00
3.1.1.1 92 02.06 – Salário Pessoal Temporário 2.000,00
Iluminação Pública
3.1.2.8 93 Materiais Diversos 2.300,00
Ruas e Avenidas
3.1.1.1 94 02.06– Salário Pessoal Temporário 2.000,00
3.1.1.1 94 01.03- Vencimentos 1.400,00
3.1.3.8 94 Serviços Diversos 300,00
Praças, Parques e Jardins
4.1.4.2 95 Material Permanente 900,00
3.1.3.8 95 Serviços Diversos 300,00
Mercado, Feiras e Matadouro
3.1.2.8 96 Materiais diversos 1.000,00
3.1.1.1 96 02.06– Salário Pessoal Temporário 300,00
Cemitério
3.1.1.1 97 02.06– Salário Pessoal Temporário 300,00
3.1.3.8 97 Serviços Diversos 400,00
3.1.4.5 97 Diversos 42,36
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 19 de dezembro de 1973.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.