norma nº 1198/1973

LEI Nº 1.198, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973.
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, em conformidade com a Lei 
Federal nº 200 e a lei Estadual nº 2.760 (Lei Orgânica dos Municípios), os seguintes veículos:
- Uma (1) Patrol, marca Catterpillar, 12E;
- Uma (1) Patrol, marca Catterpillar, 212;
- Um (1) caminhão basculante F-600, modelo 1968;
- Um (1) caminhão marca Chevrolet, modelo 1964;
- Um (1) carro de passeio tipo “Variant”, VolksWagem, modelo 1970, cor barnca.
Art. 2º- A alienação autorizada poderá se realizar total ou parcialmente, dependendo 
das condições e ofertas a serem apresentadas, a critério da Comissão a ser constituída, da 
qual farão parte dois (2) membros da Câmara de Vereadores, indicados por seu Presidente.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1974, revogadas as 
disposições em contrário. (Redação dada pela Lei nº 1.204/73)
Alegre, 19 de dezembro de 1973.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.