norma nº 1199/1973

LEI Nº 1.199, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973.
REVOGA LEIS ANTERIORES.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Ficam revogadas as Leis nº 440, de 30/12/1962, que concede isenção de 
impostos a taxas a todos os funcionários municipais; Vetado; e nº 599, de 15/09/1965, que 
isenta os funcionários municipais do pagamento de imposto territorial urbano, em face do que 
dispõe o item VII, do art. 19, da Lei nº 2.760, de 30/03/73 (Lei Orgânica dos Municípios), 
emanada do Governo do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1974, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 19 de dezembro de 1973.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.