norma nº 3336/2015

LEI Nº 3.336, DE 16 DE JULHO DE 2015
(Revogada pela Lei 3.431/17)
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO DE PREGOEIRO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, aprovou, e eu Vice-Presidente da Câmara Municipal, nos termos do § 7° do 
art.59 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Cargo em Comissão de Pregoeiro, constante do “Anexo I” da 
presente Resolução, que passa a integrar a Resolução Legislativa n° 017, de 05 de abril de 
2004. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Alegre/ES. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 16 de julho de 2015.
THEO ALVES DA ROCHA
 Vice-Presidente da CMA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.
ANEXO I
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO REFERÊNCIA VENCIMENTO
Pregoeiro 01 CC1 R$ 2.000,00