norma nº 1200/1973

LEI Nº 1.200, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ PUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, na quantia de 
Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) para atender despesas decorrentes do art. 1º da Lei 
Municipal nº 1.106, de 12/09/1972.
Art. 2º- Os recursos para atendimento da despesa constante do art. 1º da presente 
Lei, são os decorrentes as anulação parcial da seguinte dotação do vigente orçamento:
3.1.2.1 10 Material de Expediente 3.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 19 de dezembro de 1973.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.