norma nº 1201/1973

LEI Nº 1.201, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1973.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA A COBRANÇA DE TAXA DE 
REMOÇÃO DE DETRITOS DA VIA 
PÚBLICA.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar uma taxa pela prestação de serviço 
efetuado pela Prefeitura, na remoção de detritos retirados de quintais, obras e outros, e 
depositados na via pública, em acordo como disposto no Título II, Capítulo II, do Código 
Tributário do Município, no Título “Taxa de Serviços Diversos”, o Sub Título “V – Taxa de 
Remoção de Detritos”, como abaixo se vê:
Art. 2º- Os recursos para atendimento da despesa constante do art. 1º da presente 
Lei, são os decorrentes as anulação parcial da seguinte dotação do vigente orçamento:
Item Discriminação
Alíquota
% s/ Sal.Min
11 Remoção de detritos depositados na via pública
por metro cúbico ( m3
) ou fração 2%
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 28 de dezembro de 1973.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.