norma nº 1202/1973

LEI Nº 1.202, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1973.
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, em conformidade com a Lei 
Federal nº 200 e a lei Estadual nº 2.760 (Lei Orgânica dos Municípios), o seguinte veículo de 
propriedade desta Municipalidade: - Um (1) caminhão basculante F-600, modelo 1970, cor 
azul.
Art. 2º- A alienação autorizada poderá se realizar, dependendo das condições e ofertas 
a serem apresentadas, a critério da Comissão a ser constituída, da qual farão parte dois (2) 
membros da Câmara de Vereadores, indicados por seu Presidente.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, estendendo-se ao 
exercício vindouro a autorização nela contida, revogadas as disposições em contrário.
Alegre, 28 de dezembro de 1973.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.