norma nº 1203/1973

LEI Nº 1.203, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1973.
RESSALVA AUTORIZAÇÃO CONTIDA EM 
LEI ANTERIOR.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Na falta da execução até 31 de dezembro do corrente exercício, do que dispõe 
o art. 5º da Lei Municipal nº 1.174, de 08/09/73, a taxa prevista no art. 2º da citada Lei será 
cobrada pelo Município, no exercício vindouro, através de um sistema de arrecadação a ser 
regulamentado posteriormente pelo Poder Executivo.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 28 de dezembro de 1973.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.