norma nº 1204/1973

LEI Nº 1.204, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1973.
ALTERA ARTIGO DE LEI ANTERIOR.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- O art. 3º da Lei nº 1.198, de 19/13/73, desta Municipalidade, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1974, revogadas as 
disposições em contrário.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 28 de dezembro de 1973.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.