norma nº 1205/1973

LEI Nº 1.205, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1973.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA COBRANÇA DE TAXA DE 
EXPEDIENTE.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar a Taxa de Expediente, inserindo-se 
no Código Tributário, como abaixo se vê:
Item Discriminação
Alíquota
% s/ Sal.Min
9 d) Renovação de cadastro de Imóveis Urbanos 10%
e) Diversos – Impressos e outros 1%
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1974, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 28 de dezembro de 1973.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.