norma nº 1206/1974

LEI Nº 1.206, DE 29 DE MARÇO DE 1974.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, na importância 
de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), para cobrir despesas como Fundo de Garantia por 
Tempo de Serviço, na verba e título abaixo:
3.2.5.1 81 Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 5.000,00
Art. 2º- Os recursos para atender as despesas constantes do artigo anterior, são os 
provenientes da anulação parcial das seguintes dotações do vigente orçamento:
Assessoria, Programação e Controle
3.1.3.5 05 Serviços Técnicos 800,00
3.2.1.5 05 IBAM 200,00
Administração Financeira - Administração
3.1.3.1 10 Transporte e Comunicação 200,00
3.1.4.5 10 Diversos 200,00
Arrecadação
3.1.3.8 11 Serviços Diversos 200,00
3.1.4.5 11 Diversos 200,00
Produção vegetal
3.1.2.1 32 Material de Expediente 500,00
Comunicação
3.1.4.5 46 Diversos 500
Pesquisa, Orientação e Difusão Cultural
3.1.2.4 67 Peças e Acessórios 2.000,00
3.1.3.1 67 Transporte e Comunicação 500,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 29 de março de 1974.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.