norma nº 1207/1974

LEI Nº 1.207, DE 29 DE MARÇO DE 1974.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
CRIA INCENTIVOS FISCAIS PARA 
INCREMENTO DO TURISMO 
MUNICIPAL.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Ficam isentos dos Impostos Predial e Territorial Urbano e do Imposto sobre 
Serviços, os Hotéis e Restaurantes de Turismo que venham a se implantar no Município até o 
exercício de 1980, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho Nacional de Turismo.
Parágrafo Único - A isenção vigorará pelo período de cinco (5) anos, a partir do 
deferimento da petição da empresa beneficiária do favor fiscal.
Art. 2º- Aos Hotéis e Restaurantes de Turismo existentes à data desta Lei, será 
concedido, atualmente, a isenção dos Impostos sobre Serviços, até o exercício de 1980, desde 
que a importância correspondente a esses impostos venha a ser aplicada em obras de 
ampliação e/ou reforma e/ou melhoria das condições operacionais.
§ 1º - Poderão requerer os benefícios fiscais previstos neste artigo, as empresas que 
satisfaçam as seguintes condições:
a) estejam registradas na EMBRATUR;
b) tenham seus projetos aprovados pelo Conselho Estadual de Turismo (CONESTUR).
Art. 3º- Será concedida, anualmente, a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano 
e do Imposto Sobre Serviços, até o exercício de 1980, as agências de Viagens que se 
dedicarem á prática do turismo respectivo.
Parágrafo Único - Poderão requerer a isenção de que trata este artigo, as empresas 
que satisfaçam as seguintes condições:
a) estejam registradas na EMBRATUR;
b) apresentem certificado fornecido pelo Conselho Estadual de Turismo (CONESTUR), 
de que se dedicam satisfatoriamente à prática do Turismo respectivo.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 29 de março de 1974.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.