norma nº 1208/1974

LEI Nº 1.208, DE 11 DE ABRIL DE 1974.
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO 
DETRAN.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de terras, medindo 600 m2
(seiscentos metros quadrados), ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), para a 
construção da sede do CIRETRAN, neste Município.
Art. 2º- Não se verificando a construção da sede do CIRETRAN, o terreno reverterá à 
posse e domínio da Prefeitura, no prazo de dois (2) anos.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 11 de abril de 1974.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.